JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

TCU suspende cautelarmente contrato da Caixa realizado sem licitação

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, cautelarmente, à Caixa Econômica Federal que se abstenha de adotar quaisquer atos relativos ao contrato firmado com a empresa MGHSPE Empreendimentos e Participações S.A para prestação de serviços de operacionalização da origem de crédito imobiliário. A decisão foi tomada após exame do TCU não encontrar justificativas suficientes para que a contratação tenha ocorrido de forma direta, ou seja, mediante dispensa de licitação. O valor estimado do contrato é de aproximadamente R$ 1,2 bilhão.

A Caixa argumentou que a contratação trata de negócio estratégico para a instituição e que detém o controle compartilhado da empresa, com a IBM. De acordo com a justificativa, a empresa MGHSPE se enquadraria no conceito de controlada, o que justificaria a dispensa de licitação. Segundo o relator do processo, ministro Valmir Campelo, não há elementos que comprovem que a Caixa controla a empresa: resta claro que a Caixa não irá ditar os rumos da empresa, não havendo elementos que possam corroborar a afirmação que a instituição financeira detém o controle da empresa em conjunto com a IBM. Trata-se de uma empresa privada, como qualquer outra, com uma única peculiaridade: entre seus sócios está uma entidade estatal, afirmou.

O TCU ainda verificou que a IBM foi escolhida para fornecer serviços à Caixa sem nenhuma licitação pública. O Plano de Negócios da MGHSPE deixa claro que a instituição financeira está adquirindo soluções da IBM, fornecedora exclusiva de hardware, serviços e software para a empresa.

Informações prestadas pela Caixa mostraram que a empresa MGHSPE está em fase de estruturação para iniciar a prestação de serviços, com início de faturamento previsto para março de 2013. Segundo a análise, a suspensão imediata da execução do contrato impedirá que este produza efeitos financeiros, até que haja deliberação de mérito sobre o processo pelo TCU.


Serviço:
Processo: TC 029.884/2012-8
Sessão: 30/01/2013
Secom - RS
Tel.: (61) 3316-5060
E-mail: imprensa@tcu.gov.br

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados