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TCU detecta irregularidades nas contas da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap)

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O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou irregularidades nas contas de 2008 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (Seap), como pagamentos antecipados e falta de planejamento na aquisição de material. Os responsáveis receberam multa individual que varia de R$ 4 mil a R$ 10 mil.

Em virtude do elevado montante das contratações, seria exigível dos responsáveis que acompanhassem a execução contratual, ainda mais se levando em conta os vários problemas ocorridos no desenrolar da contratação, de cujo conhecimento os gestores não poderiam se esquivar, frisou a ministra Ana Arraes, relatora do processo.

Arraes ainda destacou que situação semelhante foi constada por ocasião da análise das contas referentes ao exercício de 2007, caracterizando-se a reincidência do ministério quanto à realização de pagamento sem o recebimento efetivo do objeto pactuado, em desobediência ao que determina a legislação.

O TCU determinou à Controladoria-Geral da União que, quando da análise das contas subsequentes do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), averigue junto ao ministério os motivos pelos quais os repasses financeiros são volumosos, ao passo que os resultados físicos não atingem patamar correspondente aos gastos. 

Serviço:
Leia a íntegra da decisão no link abaixo.
Acórdão: 3863/2012 - 1ª Câmara
Processo: TC 015.127/2009-0
Sessão: 03/7/2012
Secom - LA
Tel.: (61) 3316-5060

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