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STF decide: Justiça pode ficar com 20% da receita dos cartórios

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A polêmica entre os cartórios particulares do Piauí e o Tribunal de Justiça parece chegar ao fim. Pelo menos no campo do Direito e da legalidade. É que nesta quarta-feira, dia 8, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade ? ADIN, apresentada pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil, contra o governador e a Assembléia Legislativa de Mato Grosso, decidiu que os Estado podem requerer 20% do faturamento dos cartórios. Os ministros do Supremo consideraram a Lei Estadual 8.033/03 constitucional. Dessa forma os cartórios perdem o round e a luta contra o TJ. Já o presidente João Batista Machado é só sorriso, uma vez que viu reconhecido pelo STF um direito do qual acreditava ter. Às 11:00h desta quinta-feira, o presidente Machado concede entrevista coletiva à imprensa local.

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