JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

mantém condenação de Luciano Farah

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve hoje, 31/8, a condenação do empresário do ramo de postos de combustíveis, Luciano Farah Nascimento, à pena de 21 anos e seis meses de prisão pelo crime de homicídio qualificado contra o promotor de justiça Francisco José Lins do Rego Santos, em 25 de janeiro de 2002. Contudo, os desembargadores reformaram a sentença, modificando o regime de cumprimento da pena, de integralmente fechado para inicialmente fechado.

Ao definirem a pena do réu, os magistrados levaram em conta as circunstâncias judiciais em que o crime foi cometido, ou seja, o emprego de meio cruel, sem possibilidade de defesa da vítima e, ainda, porque o delito foi praticado para ocultar a execução de outros crimes. Além disso, a condenação foi agravada pelo fato de Luciano Farah ter utilizado a ajuda de outras pessoas.

Quanto à fixação da pena, o entendimento não foi unânime. O relator do processo, desembargador José Antonino Baía Borges e o vogal, Reynaldo Ximenes Carneiro, mantiveram a condenação aplicada pelo II Tribunal do Júri de Belo Horizonte, ou seja, 21 anos e seis meses. Já o revisor, Hyparco Immesi, aumentava a pena para 24 anos.

Como ponderou o relator do processo, a pena mínima para o crime de homicídio qualificado é de, 12 anos de reclusão e 30 anos, no máximo. No caso deste crime, há a presença de vários fatores desfavoráveis na conduta social do ao réu, entre eles, atividade empresarial ilícita, personalidade marcada por uma agressividade desmedida, caráter francamente deturpado, além de induzir seus funcionários à prática de crime, como frisou o relator.

Assim, segundo o desembargador José Antonino Baía Borges, a pena-base foi fixada com equilíbrio. O desembargador Reynaldo Ximenes também entendeu que houve ponderação na aplicação da pena e acompanhou o relator do processo.

O desembargador Hyparco Immesi, cujo voto foi vencido neste julgamento, argumentou que o aumento da pena era necessário diante da grande comoção e alto grau de crueldade que marcou o crime. Como alegou, houve uma brutalidade fora do comum.

De acordo com a denúncia do Ministério Público, Luciano Farah do Nascimento foi autuado e punido com a interdição de seus postos em setembro de 2001, pelo promotor Francisco Lins do Rêgo. Os promotores do Procon Estadual comprovaram que a Rede West vendia combustíveis adulterados e sonegava impostos. A força tarefa que foi criada para investigar o homicídio, formada pelas polícias militar, civil e federal, concluiu que Luciano Farah determinou que seu funcionário, o office-boy Geraldo Parreiras, seguisse a vítima anotando todos os seus itinerários e horários.

A denúncia relata também que, no dia 25 de janeiro de 2002, Luciano Farah embarcou o ex-soldado Edson Souza Nogueira de Paula na garupa de sua moto, seguiu o promotor e, em um cruzamento da avenida Prudente de Morais, determinou que o ex-soldado disparasse contra o promotor, que faleceu no local, vítima de 11 tiros de um revólver calibre 38.

Assessoria de Comunicação Institucional
TJMG - Unidade Goiás
Tel: (31) 3237-6551

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados