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determina apuração de exercício ilegal da advocacia por procuradores

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O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Advocacia Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da República (PGR) que apurem indícios de ilegalidade cometida por procuradores federais e advogados da União. A medida decorreu de representação do tribunal sobre exercício ilegal da advocacia privada pelos servidores públicos federais, concomitantemente com os cargos que ocupam nos Estados do Rio Grande do Norte e do Ceará. A providências deverão ser tomadas com abertura de sindicâncias ou instauração de processos administrativos disciplinares, conforme o caso.
      O TCU determinou, ainda, que seja verificada a ocorrência da irregularidade nas demais unidades do órgão e o resultado deverá ser informado nas próximas contas. Cópia dos autos foi encaminhada à AGU e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para as providências cabíveis. O ministro Ubiratan Aguiar foi o relator do processo.

ACÓRDÃO Nº 1526/2006 
TC-014.181/2006-5  Plenário
Ascom (AC/230806)

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