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Justiça confirma legalidade da tarifa de assinatura de telefonia fixa

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A cobrança referente à assinatura de linha fixa pela prestadora de serviços de telefonia é válida e legítima, pois devidamente fundada em lei e nos atos administrativos. Assim avaliou o juiz da 14ª Vara Cível da Capital, Estevão Lucchesi de Carvalho.

Os autores são usuários de serviços prestados por uma empresa de telefonia fixa e reclamam da cobrança da taxa de assinatura mensal, equivalente a R$ 35,76. Eles alegam que essa cobrança é abusiva e ilegal, uma vez que se refere a impulsos oferecidos pela operadora, cobrados independentemente de sua utilização. Entendem que a concessionária recebe duas vezes por um só serviço. Requerem a suspensão dessa cobrança, além da devolução, em dobro, de todos os valores pagos indevidamente.

O juiz esclarece que essa tarifa é regulamentada por uma agência de telecomunicações, fundamentada pela Emenda Constitucional nº 08/95. A agência discriminou em seu art. 3º da Resolução 85/98, que a tarifa é um valor de trato sucessivo pago pelo assinante à prestadora, durante toda a prestação do serviço, nos termos do contrato de serviço, dando-lhe o direito ao uso contínuo do serviço.

O magistrado adverte que a utilização do serviço não é obrigatória, resta ao usuário a opção de adquirir ou não os direitos de uso da linha. Ao contratar a utilização de uma linha telefônica, o usuário tem ao seu dispor todo um aparato técnico, seja de utilização, instalação ou manutenção daquele serviço. A cobrança a título de assinatura telefônica pela concessionária equipara-se à taxa básica que outras concessionárias de serviço público, como fornecimento de água e energia elétrica, cobram em relação aos serviços que prestam, os quais dependem, também, de manutenção, lembra.

A relação contratual firmada entre as partes está sendo cumprida pela concessionária, através da disponibilização dos serviços, de forma constante e sem paralisação e, como os usuários persistem, voluntariamente, em receber o serviço, devem, conseqüentemente, arcar com o respectivo ônus, concluiu o juiz.

Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do dia 10/08/06 e, por ser de 1ª Instância, dela cabe recurso.


Assessoria de Comunicação Institucional Fórum Lafayette
(31) 3330-2123 - ascomfor@tjmg.gov.br

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