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TCB é condenada a indenizar passageira que fraturou o fêmur dentro de ônibus

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Uma passageira conseguiu na Justiça o direito de ser indenizada em R$ 5 mil, por danos morais, pela TCB - Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - por ter fraturado o fêmur após um acidente no interior do coletivo. O motorista do ônibus, ao deparar-se com um quebra molas numa estrada de terra, provocou fortes solavancos no veículo que resultaram na queda e conseqüente fratura do fêmur da perna direita da autora.

Além da indenização por danos morais, a empresa terá de pagar também o valor dos salários que a requerente deixou de receber em razão do acidente, que deverá ser apurado em liquidação por arbitramento. A sentença é do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF, Iran de Lima, e cabe recurso.

Segundo consta no processo, o acidente que resultou na fratura ocorreu em 7 de agosto de 1999. Na época, a autora trabalhava como empregada doméstica e recebia um salário de R$ 200,00. Após o ocorrido, ficou impossibilitada de exercer suas atividades por seis meses, o que totalizou um prejuízo de R$ 1,2 mil. Atualizado, o valor gira em torno R$ 2,6 mil. O acidente, segundo a vítima, deixou seqüelas que dificultam sua locomoção e o desenvolvimento das atividades laborais.

Em sua defesa, a TCB argumenta que o direito perseguido está prescrito, pois o fato ocorreu em 7 de agosto de 1999, e a ação foi proposta em 2004. Registra ainda que a autora deu causa ao acidente, pois ao permanecer de pé no ônibus concorreu para os riscos. Quanto aos danos materiais, diz que não pode ser responsabilizada pela desídia da vítima que, diante do contrato de trabalho registrado em sua carteira de trabalho, não requereu os benefícios previdenciários do INSS.

Ao decidir a questão, entende o magistrado que a prescrição levantada pela parte ré não deve prosperar, pois o prazo de três anos, de que trata o art. 206 do Código Civil, ainda não havia expirado na data do ajuizamento da ação, em 20 de junho de 2004. Além disso, a sentença de transação penal é datada de 6 de junho de 2003, prevendo o novo Código Civil que, quando a ação se originar de fato que deve ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá prescrição antes da respectiva sentença definitiva. Entende o juiz que nem a prescrição contra o órgão da administração indireta ocorreu, pois a autora ingressou com a ação em prazo menor que cinco anos.

Para o magistrado, a TCB assume o compromisso de transportar ilesos os passageiros, não podendo ser afastada a sua responsabilidade, quando algum passageiro ficar ferido, a não ser que haja culpa exclusiva da vítima. Essa última situação não se aplica ao caso em questão, pois o próprio motorista do coletivo afirmou que, devido à poeira que entrou pela janela no cruzamento com um veículo, ele ficou momentaneamente sem visão, não se dando conta da lombada que havia à frente.

Por outro lado, diz o juiz que cabe ao motorista e ao cobrador zelar para que os passageiros sejam transportados com segurança. Se havia lugares vagos, a responsabilidade pelo que venha a ocorrer com o passageiro que insiste em viajar em pé é do motorista e do cobrador, que devem diligenciar para que a pessoa ocupe um dos lugares, conclui.

Nº do processo: 2004.01.1.068117-4

Autor: (LC)

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