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Comissão autoriza vigilante a comprar arma para uso particular

Câmara dos Deputados - 25/08/2009

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A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 4340/08, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que isenta os vigilantes que comprarem arma para uso particular do pagamento da taxa de porte.

Atualmente, de acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), as armas não podem ser compradas pelos vigilantes para esse uso. O estatuto estabelece que as armas utilizadas por esses profissionais são de propriedade, responsabilidade e guarda das empresas onde trabalham.

A isenção prevista no projeto vale para os vigilantes das empresas de segurança privada e de transporte de valores que comprovarem que já utilizam arma de fogo em serviço.

Capacitação e insegurança
O relator da matéria na comissão, deputado Guilherme Campos (DEM-SP), recomendou a aprovação. Para ele, não faz sentido liberar o porte de arma fora do horário de serviço para os guardas municipais e não permitir que os vigilantes privados fiquem isentos da taxa de porte de arma de fogo de uso particular. Eles são capacitados para o manuseio das armas, mas voltam para casa desamparados pela legislação em vigor, ressaltou o deputado.

O estatuto, em sua redação atual, isenta do pagamento da taxa os integrantes das Forças Armadas, das polícias e dos corpos de bombeiros militares, entre outras categorias.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo  e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL 4340/2008

Reportagem - Oscar Telles/SR

Agência Câmara


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