JurisWay - Sistema Educacional Online
 
Será o fim do JurisWay?
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Fornecimento de energia pode ser suspenso quando há risco

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

 A concessionária de energia elétrica é autorizada a interromper o fornecimento do serviço de imediato quando a unidade consumidora apresenta falhas técnicas nas instalações, de modo a gerar riscos para si e também para terceiros. Com base nesta compreensão, os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça acolheram por unanimidade um recurso interposto pelas Centrais Elétricas Matogrossenses (Rede Cemat), em face de liminar concedida a duas empresas do município de Sinop (a 500 km de Cuiabá).
 
             A prestadora de serviços questionou, no Agravo de Instrumento nº 25161/2009, os termos da decisão de Primeiro Grau que concedeu antecipação de tutela às empresas agravadas para restabelecer o fornecimento de energia elétrica, suspenso por força de reprovação técnica da rede particular. As unidades consumidoras continham deficiências que comprometiam o funcionamento do serviço e ofereciam ameaças à segurança de bens e pessoas. Por sua vez, os representantes das duas empresas aduziram que houve o fornecimento de energia elétrica por período considerável e não haveria que se falar em perigo iminente por falta de segurança nas instalações. Alegaram haver dispositivo legal que exigiria a prévia comunicação para adequação da rede de distribuição, com a concessão de prazo de 30 dias para as obras necessárias, só podendo ocorrer o corte no fornecimento após esse prazo.
 
             Em seu voto, o relator, juiz convocado Antônio Horácio da Silva Neto, destacou que o perigo de dano é inverso no caso, principalmente se observado que há risco para as próprias empresas e para terceiros se permanecer ligada a energia elétrica. O magistrado entendeu também que a ação carece de verossimilhança da alegação para fins de antecipação de tutela, pois as instalações elétricas foram devidamente inspecionadas pela Rede Cemat e apresentaram falhas. O magistrado apoiou-se no artigo 90 da Resolução nº 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que prevê o seguinte: A concessionária poderá suspender o fornecimento, de imediato, quando verificar a ocorrência de deficiência técnica e/ou de segurança das instalações da unidade consumidora, que ofereça risco iminente de danos a pessoas ou bens, inclusive ao funcionamento do sistema elétrico da concessionária.
 
           O voto do relator no sentido de acatar o recurso foi acompanhado pelos demais membros da câmara julgadora, desembargadores Evandro Stábile (primeiro vogal) e Juracy Persiani (segundo vogal).
 
 
Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados