JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Ortografia Oficial 2016 com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Lei de Meia-entrada
Eventos - (14/05/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

Ministro nega recurso contra propaganda eleitoral de candidato a prefeito de Várzea Grande (MT)

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

O ministro Caputo Bastos (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), negou recurso em que a Coligação Várzea Grande Com a Força do Povo solicitava a entrada em vigor de decisão de juiz eleitoral que suspendeu propaganda eleitoral de Júlio José de Campos, candidato a prefeito do município matogrossense.

A liminar concedida pelo juiz eleitoral, na representação movida pela coligação, foi suspensa pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT). O Tribunal Regional negou, posteriormente, liminar à coligação para que a decisão do juiz voltasse a valer.

A Coligação Várzea Grande Com a Força do Povo acusa o candidato a prefeito e a coligação que o apóia de escolher como logomarca de campanha o mesmo símbolo - um boneco verde de braços abertos - utilizado pelo governo do Mato Grosso.

Segundo a coligação, o juiz eleitoral considerou, ao conceder liminar para a suspensão da propaganda eleitoral do candidato, que havia potencial lesivo no símbolo usado em peças da campanha de Júlio Campos. O juiz eleitoral entendeu que o símbolo é público e consta em obras do governo do estado, e não uma marca pessoal, conforme a coligação.

O artigo 40 da Lei 9.504/97 estabelece que o uso, na propaganda eleitoral, de símbolos, frases ou imagens, associadas ou semelhantes  às empregadas por órgão de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista constitui crime, punível com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. Além disso, o artigo prevê multa de 10 mil a vinte mil Ufir (de R$ 10.650 a R$ 21.282) para quem desrespeitar a proibição.    

O ministro Caputo Bastos afirmou, em sua decisão, que o recurso apresentado (agravo de instrumento) é inadmissível no caso.

Segundo o ministro, considerada a apresentação do mandado de segurança e a não concessão da liminar pelo TRE, caberia à coligação se insurgir por meio de recurso (agravo regimental) ao próprio Tribunal Regional, não cabendo, portanto, a manifestação de seu inconformismo diretamente no TSE.

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados