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Anulada permuta de imóvel da CEEE com o Município de Porto Alegre

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A 22ª Câmara Cível do TJRS considerou nula a permuta de um terreno da CEEE com o Município de Porto Alegre exclusivamente em troca de índices construtivos. O bem deverá ser restituído à empresa. A área situa-se em frente ao terreno ocupado pela Câmara de Vereadores da Capital. O endereço do imóvel de 14.751,54 m² é na av. Washington Luiz, 215 e o terreno situa-se entre a av. Washington Luiz, rua Gen. Vasco Alves e av. Loureiro da Silva.

A decisão é dessa quinta-feira (12/6) e reformou, por unanimidade, a sentença de 1º Grau, que havia julgado improcedente a demanda proposta pela empresa.

Em 2005, a CEEE, atualmente CEEE-GT (Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica), ajuizou a ação ordinária para anular o contrato de permuta formalizado por meio de escritura pública do imóvel situado na av. Washington Luiz, 215, centro de Porto Alegre. Em abril de 2002, a Resolução de Diretoria nº 089 autorizou a permuta do imóvel por índices construtivos pela, com dispensa de licitação. A decisão foi anulada em dezembro de 2004, pela Resolução nº 467, diante de parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado.

O imóvel foi avaliado, para fins de impostos, pela Fazenda Municipal, em R$ 2.503.041,31. À empresa, pela escritura, foi facultado construir em qualquer imóvel da mesma Macrozona o potencial construtivo equivalente ao imóvel permutado, no caso 6.239,50m² de terreno, observada a manutenção de equilíbrio entre o valor do terreno permutado e o terreno no qual seja aplicado a reserva de índice construtivo.

Para permitir o negócio, a então Diretoria da CEEE considerou, entre outras razões, que sobre o imóvel recaia exigência de recuo para a ampliação da av. Loureiro da Silva, a previsão de construção de escola, além da existência de estruturas de concreto integrantes do projeto do Aeromóvel.

Para a Desembargadora Maria Isabel de Azevedo Souza, presidente da Câmara e relatora da Apelação, o recebimento dos direitos aos índices construtivos exige, por parte da empresa, atividade divorciada do seu objeto e dos atos rotineiros de sua gestão.

Lembrou ainda que nenhuma vantagem ou benefício resultou para a empresa estatal o negócio. Em suma, destacou, a permuta não é apta ao fim pretendido: liquidação do patrimônio para aplicação dos recursos no desempenho da atividade-fim da empresa. Afirmou a magistrada que a troca de um imóvel em zona nobre da Capital por direitos que não poderão ser incorporados ao ativo fixo, não têm liquidez e, ainda, deverão ser alienados por quem não atua no setor, atendeu, exclusivamente, ao interesse do Município de Porto Alegre, que dele auferiu grande vantagem.

Considerou ainda que a permuta por índices construtivos é mais do que nocivo aos interesses econômico-financeiros da sociedade de economia mista: é nula. Viola os princípios da proporcionalidade (falta de adequação entre os meios - receber direitos sem liquidez para aumentar o patrimônio líquido); viola o princípio da especialidade, porque vai exigir da empresa estatal atuação no mercado imobiliário (alienação de índices de construção) para a qual não está preparada, concluiu.

As Desembargadoras Rejane Maria Dias de Castro Bins e Mara Larsen Chechi acompanharam o voto da relatora.

Proc. 70021661087 (João Batista Santafé Aguiar)

 

EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
 

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