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PL 3248/04 é sancionado pelo Presidente da República

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Projeto amplia atuação da Justiça do Distrito Federal e Territórios


O Projeto de Lei nº 3.248/04, que trata da Organização Judiciária do DF e Territórios foi sancionado no início da tarde desta sexta-feira, 13/06, pelo Presidente da República, em solenidade que contou com as presenças do Presidente do TJDFT, Desembargador Nívio Gonçalves, do Governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, do ministro da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, do Senador José Sarney, de magistrados do TJDFT e de parlamentares da bancada do DF.

A aprovação do projeto no dia 20 de maio pelo Plenário da Câmara dos Deputados era aguardada por toda a população local. A proposta da nova Lei de Organização Judiciária do DF foi elaborada e enviada ao Congresso em março de 2004. Inicialmente, a nova Lei projetava o Judiciário local para os próximos 10 anos. Mas devido à demora na tramitação do projeto, o prazo para implantação foi reduzido para 5 anos.

A Lei de Organização Judiciária em vigor é de 1991 e já está bastante defasada. Da sua assinatura até agora, o Distrito Federal já ganhou cidades novas e dobrou o número de habitantes nas áreas mais tradicionais. A conseqüência natural do aumento da massa é o crescimento do número de conflitos, que vão desde uma batida de carro até uma investigação de paternidade. Agrega-se a isso a disparada nos índices de desemprego e criminalidade nas regiões recém-criadas.

Um estudo feito por uma comissão responsável pela elaboração do anteprojeto traduz a modificação em números. Em 1996, o DF tinha cerca de 1,8 milhão de habitantes. Naquele ano, foram distribuídos pouco mais de 102 mil processos. De 96 a 2002, esse número teve crescimento médio maior que 115% em todas as Varas do DF. Com base nesses dados, já era estimado um aumento de 83,27% de feitos entre 2002 e 2012.

Algumas circunscrições apresentaram aumento superior a 100% no número de processos distribuídos. Com as modificações populacionais recentes, a situação ficou ainda mais crítica. É o caso da região administrativa de Sobradinho, onde foi registrado crescimento de mais de 160% em distribuição processual, com o surgimento dos condomínios irregulares.

Pela mesma razão, o projeto prevê também a criação de Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Mas não é só problema social que inspira mudanças. Projetos que deram certo nos últimos três anos também ganharam um capítulo no projeto da nova Lei de Organização. É o caso da transformação da Central de Penas e Medidas Alternativas (Cepema) em Vara de Execuções. A alteração objetiva tornar mais especializada a resposta da Justiça aos crimes considerados de menor potencial ofensivo.

A criação das circunscrições judiciárias do Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião também foram contempladas, visando minimizar a concentração de ações distribuídas para as regiões de Brasília, Paranoá e Samambaia.


Para tudo isso funcionar, a nova Lei traz ainda alterações no número de servidores e de magistrados e de varas. Serão em Brasília mais 13 varas, em Brazlândia 2, no Gama 3, Paranoá 3, Planaltina 5, Sobradinho 6, Núcleo Bandeirante 9, São Sebastião 6 e Riacho Fundo 6, num total de 73 varas. Também estão previstos a criação de 77 novos cargos de juiz de direito, 62 cargos de juiz de direito substituto, 1050 cargos de analista e 1760 cargos de técnico judiciário.

Ao discursar na solenidade, o ministro Jorge Hage se disse honrado, uma vez que é oriundo do TJDFT, onde foi Juiz de Direito. E afirmou que, em 2001, quando saiu do TJDFT, já se mostrava necessário o projeto que agora foi sancionado.

O Desembargador Nívio Gonçalves declarou em seu discurso que o projeto abre novos horizontes e que Brasília ganha agora uma justiça mais célere. O Desembargador destacou no projeto a criação do Instituto de Formação para melhora e qualificação tanto magistrados quanto de servidores. Ao finalizar suas palavras, convidou o Presidente Lula a visitar e conhecer o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e revelou seu desejo de que o Brasil prossiga na rota de seus altos destinos e no culto permanente da paz e da amizade.

Uma das medidas do TJDFT que visam colocar em pratica a nova lei foi a instituição de uma comissão criada pela Portaria Conjunta Nº 18/2008, para elaborar uma proposta de regulamentação para a instalação das novas Varas de Justiça do TJDFT.

Nº do processo:


Autor: (AB)(AP)(AT)


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