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TJ isenta viúva de anistiado de pagar previdência

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  Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) acompanhou voto do desembargador Felipe Batista Cordeiro e concedeu segurança à Bárbara Tavares de Sousa, viúva do desembargador Everardo de Souza, garantindo-lhe isenção da contribuição previdenciária incidente sobre a sua pensão, em razão de seu marido ter sido anistiado politicamente. Ao analisar os vários documentos anexados juntados nos autos, Felipe Batista entendeu que eles comprovam o ato de sua aposentadoria decretado por força do Ato Institucional nº 5, em 20 de março de 1969, publicado no Diário Oficial que circulou em 21 de março do mesmo ano.

O magistrado lembrou que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (artigo 8º) concedeu anistia aos que, no período compreendido entre 18 de setembro de 1946 até a promulgação da Constituição Federal, foram atingidos por motivação exclusivamente política por ato de exceção, institucionais ou complementares. Com o advento da Lei nº 10.559/2002, posteriormente regulamentada pelo Decreto nº 4.897 de 25 de novembro de 2003, de acordo com o relator, ficou estabelecido que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos de imposto de renda. Felipe Cordeiro argumentou que o parágrafo 1º deste dipositivo incluiu também isenção sobre aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares. Evidenciado que a aposentadoria do marido da autora se deu com base em ato de exceção, ocorrido no período mencionado, cujo resultado foi a sua condição de anisitiado político, seu direito é líquido e certo. Portanto, não deve incidir contribuição previdenciária nas pensões desses anistiados, asseverou.

Ementa

A ementa recebeu a seguinte redação: Mandado de Segurança. Isenção de Contribuição Previdenciária. Condição de Anistiado Político. Disposição Expressa do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Direito Líquido e Certo. Evidenciado que a aposentação do marido da autora sedeu com base em ato de exceção, ocorrido no período compreendido pela previsão do dispositivo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, resultando na sua condição de anistiado político, bem como estabelecendo a legislação que, e tais hipóteses, não deve incindir o desconto de contribuição previdenciária nas pensões destes anistiados, configura-se in casu a existência de direito líquido e certo a merecer tutela mandamental. Segurança concedida. Mandado se Segurança nº 15.847-0/101 (200703126290), de Goiânia. Acórdão publicado no Diário da Justiça de 27 de maio deste ano. (Myrelle Motta)

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