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Magistrados em simpósio antidrogas

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Desembargadores, juízes federais e estaduais de todo o país, membros do Ministério Público, advogados, delegados, policiais militares e civis, representantes dos poderes Executivo e Legislativo, estudantes e profissionais da área da saúde se reuniram em Belo Horizonte para participar do I Simpósio Sul-Americano de Magistrados, com o tema Políticas Públicas de Enfrentamento ao Narcotráfico - Fundo Nacional Antidrogas. O evento, realizado no hotel Ouro Minas, começou na quarta-feira à noite e terminou na sexta-feira, 30 de maio, com a apresentação da Carta de Minas Gerais - uma série de recomendações resultantes das discussões realizadas no simpósio de magistrados. O simpósio foi uma realização conjunta do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), da Secretaria Nacional Antidrogas e da Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude, por meio da Subsecretaria de Políticas Antidrogas.

O evento teve por objetivo discutir a atuação do Poder Judiciário frente ao narcotráfico no Brasil e na América Latina e sua vinculação com políticas públicas e com as ações do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). O simpósio contou com 14 expositores, que proferiram conferências e participaram de painéis e debates que abordaram, entre outros temas, a nova lei sobre drogas (Lei 11.343, de 2006).

Política nacional e legislação sobre drogas

O simpósio foi aberto na noite de quarta-feira em cerimônia que teve a participação do presidente do TJMG, desembargador Orlando Adão Carvalho, dentre outras autoridades. Na quinta-feira pela manhã, os participantes ouviram a conferência inaugural do general Paulo Roberto Yog de Miranda Uchôa, secretário Nacional Antidrogas, que falou sobre A política nacional sobre drogas. Na segunda conferência, o juiz Joaquim Domingos de Almeida Neto, do 9º Juizado Especial Criminal do Rio de Janeiro, fez um panorama histórico da legislação brasileira sobre drogas para, em seguida, discutir as novidades e os avanços trazidos pela Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Fixação das penas

Já na quinta-feira à tarde, dentro do painel Possibilidades e limites na aplicação da Lei 11.343/06, o primeiro palestrante foi o desembargador integrante da 5ª Câmara Criminal do TJMG, Alexandre Victor de Carvalho.

O magistrado dissertou sobre aspectos de fixação de pena na nova lei de drogas. Segundo ele, juízes e desembargadores em geral têm tratado a quantificação de pena relativa ao delito de portar drogas para consumo pessoal, previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, exatamente da mesma forma: fixando a pena no máximo previsto na legislação, que é de prestação de serviços à comunidade ou comparecimento a programa educativo por até cinco meses, ou até 10 meses em caso de reincidência.

Em vista dessa constatação, o desembargador sugeriu que sejam consideradas as circunstâncias agravantes e as favoráveis na fixação da pena. Trago aqui uma proposta baseada no que temos seguido na 5ª Câmara Criminal do TJMG. No julgamento, examinemos as oito circunstâncias judiciais: se oito, sete ou seis delas forem desfavoráveis e gravosas, fixemos a pena em cinco meses; mas se tivermos, por exemplo, três favoráveis importantes, penso que o magistrado deve aplicar uma pena menor, defendeu Alexandre Victor. O que está absolutamente contrário ao espírito da Lei 11.343 é que o magistrado, em qualquer situação, aplique a pena no máximo previsto. A lei fala máximo de cinco meses, então o magistrado não pode aplicar a pena em cinco meses se todas as circunstâncias são favoráveis, como temos visto. Se não fizermos isso, fugiremos ao princípio da individualização da pena, advertiu.

Em seguida à conferência do desembargador mineiro, falaram os expositores José Antônio Paganella Boschi, desembargador do TJ do Rio Grande do Sul, que abordou o mesmo tema; Sônia Diniz Viana, juíza federal em Minas Gerais, a qual discorreu sobre a instrução processual nos crimes previstos na legislação sobre drogas; e Marcello Ferreira de Souza Granado, juiz federal no Rio de Janeiro, que falou sobre aspectos do tráfico ilícito internacional.

Além de diversas autoridades brasileiras, o simpósio contou com a presença dos juízes Carlos Augusto Oviedo Alberlaez, da Colômbia, e Luiz Alberto Benitez Noguera, do Paraguai, que, na sexta pela manhã, apresentaram questões relativas às drogas nos seus países e depois participaram de um debate sobre o tráfico na América do Sul.

Magistrado aborda perdimento de bens

Na última tarde do evento, o juiz José Eustáquio Lucas Pereira - um dos idealizadores do simpósio -, da 3ª Vara de Tóxicos e Entorpecentes da comarca de Belo Horizonte, abriu o painel presidido pela secretária adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas (Senad), Paulina do Carmo Duarte, falando sobre o tema Bens e valores declarados perdidos e a aplicação de seu produto em favor das ações de redução da demanda e combate ao tráfico de drogas.

O magistrado discorreu sobre toda a legislação brasileira que respalda a pena de perdimento de bens e valores decorrentes das atividades do tráfico de drogas e defendeu a importância das penalizações nesse sentido. Na minha concepção, tratamos da pena mais verdadeira que é imposta ao traficante, que é a pena que recai sobre a parte mais dolorida do corpo dele: o bolso, afirmou o juiz, completando que, de certa forma, os magistrados são parceiros das polícias Militar e Civil e da Secretaria Nacional Antidrogas no combate ao narcotráfico.

José Eustáquio Lucas Pereira afirmou também que o tráfico de drogas tem aumentado assustadoramente, apesar da Lei 11.343/06, e que, portanto, é preciso que essa lei seja reavaliada. O magistrado encerrou sua palestra lembrando que, além de decretar o perdimento de bens, os juízes devem informar ao Fundo Nacional Antidrogas sobre os valores arrecadados para que estes sejam efetivamente somados ao fundo, e não destinados a contribuir para o superávit primário do país. Os recursos do Fundo Nacional Antidrogas destinam-se a custear programas de prevenção e recuperação de usuários de drogas, repressão ao tráfico e campanhas educativas, dentre outras medidas.

Depois da conferência do magistrado da 3ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, o juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, falou sobre a concessão da custódia e a autorização de uso em apoio às ações de redução da demanda e da oferta de drogas. Já o desembargador João Kopytowski, do TJ do Paraná, abordou o tema A tutela cautelar como instrumento eficaz na descapitalização das organizações criminosas e conseqüente capitalização do Fundo Nacional Antidrogas. Por último, o promotor de Justiça do MP de São Paulo William Terra fechou o painel ao discutir as situações decorrentes do perdimento - a destinação de bens in natura e a sua alienação por venda.

A Carta de Minas Gerais

O I Simpósio Sul-Americano de Magistrados terminou com a apresentação da Carta de Minas Gerais. O documento, de acordo com a secretária adjunta da Senad, Paulina do Carmo Duarte, não é deliberativo, mas sim um apanhado geral dos temas debatidos no simpósio e que servirá para que os participantes voltem aos seus Estados com orientações e atuem como agentes multiplicadores das reflexões e informações discutidas no evento.

A carta traz 13 recomendações, entre elas o estabelecimento de um mecanismo multi-regional de intercâmbio de inteligência entre os órgãos responsáveis pelo combate ao narcotráfico; o estímulo à participação de magistrados na criação e na implementação de Conselhos Estaduais e Municipais de Políticas sobre Drogas; a necessidade da aplicação das medidas sócio-educativas previstas na Lei 11.343 de 2006 de responsabilidade dos Juizados Especiais Criminais em articulação com os serviços públicos de saúde e assistência social; e o respaldo às decisões judiciais nacionais para a proteção da soberania nacional, evitando-se extradições e garantindo-se o efetivo cumprimento da pena imposta no país.

Ao apresentar a Carta, Paulina Duarte ressaltou ainda que Minas Gerais é um Estado pioneiro, pois, além de ser o primeiro a ter uma subsecretaria especializada em políticas antidrogas, é ainda o primeiro a sediar um simpósio internacional de magistrados sobre o tema.

A Carta de Minas Gerais foi elaborada pelo juiz José Eustáquio Lucas Pereira; pelo presidente do Conselho Estadual Antidrogas de Minas Gerais, Aloísio Andrade; pela secretária adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas, Paulina Duarte; e pelo juiz da 1ª Vara de Tóxicos de Belo Horizonte, José Oswaldo Corrêa Furtado de Mendonça.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG - Unidade Goiás

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