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STJ vai julgar recurso da Infoglobo contra decisão que concedeu direito de resposta a Garotinho

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai julgar o recurso especial interposto pela Infoglobo Comunicações Ltda. contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) que concedeu direito de resposta a Anthony Garotinho devido à veiculação de matéria supostamente ofensiva a sua honra. O ministro Hamilton Carvalhido, da Sexta Turma, deu provimento ao agravo de instrumento proposto pela empresa.

O recurso especial não foi admitido pela desembargadora Marianna Pereira sob o fundamento que ele visava ao reexame de prova, além de não fazer a demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado pela empresa de comunicação.

Nos autos, a Infoglobo Comunicações Ltda. afirmou que não pretendia fosse reexaminada a prova, até porque sobre ela não existiu qualquer divergência. Seu inconformismo estava no fato de o acórdão ter negado validade a dispositivos das leis federais como os incisos I, III e IV do artigo 34 da Lei n. 5.250/67.

Ao admitir o recurso especial, o ministro Hamilton Carvalhido afirmou que ele está fundado, além da divergência jurisprudencial, na violação do artigo 34, incisos I, III e IV, da Lei n. 5.250/67 (será negada a publicação ou transmissão da resposta ou retificação, quando versar sobre atos ou publicações oficiais, exceto se a retificação partir de autoridade pública).

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

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