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O Conselho da Magistratura vai publicar na próxima terça-feira (24/7), no Diário da Justiça, as Resoluções nºs 600 e 601/07. Elas modificam partes das Resoluções nºs 32/90 e 54/92, respectivamente, que tratam dos serviços de plantão nos Foros da Capital e nas comarcas do Interior do Estado.

A página do Tribunal de Justiça na Internet deverá divulgar o endereço de acesso, o telefone para contato e a escala dos magistrados plantonistas. As comarcas do Interior deverão remeter as escalas à Corregedoria-Geral da Justiça que as divulgará no site.

(João Batista Santafé Aguiar)

Abaixo as íntegras das duas Resoluções:

RESOLUÇÃO Nº 600/2007-COMAG

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 32/90-CM QUE DISPÕE  SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO PERMANENTE DOS FOROS DA CAPITAL.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 03-07-07 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/001717-1),

RESOLVE:

ART. 1º O CAPUT DO ART. 1º DA RES. 32/90-CM PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 1º O SERVIÇO DE PLANTÃO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE TERÁ FUNCIONAMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO EXPEDIENTE FORENSE E FICARÁ SITUADO JUNTO AO FORO CENTRAL, DEVENDO CONSTAR NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENDEREÇO PARA O ACESSO, O TELEFONE PARA CONTATO E A ESCALA DOS MAGISTRADOS PLANTONISTAS.

PARAGRÁFO ÚNICO................................................

.........................................................................................

ART. 2º O INCISO III DO ART. 2º DA RES. 32/90-CM PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 2º ..........................................................................

..........................................................................................

III - MATÉRIA RELACIONADA COM:

A) PRISÕES EM FLAGRANTE E PREVENTIVA;

B) APLICAÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDAS DE SEGURANÇA;

C) MEDIDAS CAUTELARES;

D) TUTELAS ANTECIPADAS, QUANDO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RECLAME MEDIDA URGENTE,

E) LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÕES POSSESSÓRIAS;

F) DESPACHOS ORDENATÓRIOS DE CITAÇÃO NO CÍVEL PARA IMPEDIR PRESCRIÇÃO;

G) PROVIDÊNCIAS EM GERAL A RESPEITO DE MENORES, DESDE QUE SE REVISTAM DE CARÁTER DE URGÊNCIA ANTE PREJUÍZO IRREPARÁVEL, EM CASO DE DEMORA, E SEJAM APRESENTADAS FORA DO EXPEDIENTE FORENSE;

H) OUTROS CASOS QUE, SEGUNDO PRUDENTE ARBÍTRIO, NÃO POSSAM AGUARDAR A RETOMADA DO EXPEDIENTE, SEM MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE INTERESSADA.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE JULHO DE 2007.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA 1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA BELª. ALICE DE AGUIAR DIEHL

SECRETÁRIA

 

 

JTB

RESOLUÇÃO Nº 601/2007-COMAG

ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 54/92-CM QUE DISPÕE  SOBRE O SERVIÇO DE PLANTÃO DAS COMARCAS DO INTERIOR.

O CONSELHO DA MAGISTRATURA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DANDO CUMPRIMENTO À DECISÃO DESTE ÓRGÃO TOMADA NA SESSÃO DE 03-07-07 (PROC. THEMIS ADMIN Nº 0010-07/001717-1),

RESOLVE:

ART. 1º O ART. 4º DA RES. 54/92-CM PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

ART. 4º O JUIZ PLANTONISTA ATENDERÁ FORA DO EXPEDIENTE FORENSE E AOS FINS DE SEMANA:

A) PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO EM CASAS COM FINS DE BUSCA, REVISTA E RECONHECIMENTO;

B) HABEAS-CORPUS;

C) MATÉRIAS RELACIONADAS COM PRISÕES EM FLAGRANTE. PROVISÓRIAS E PREVENTIVAS;

D) MEDIDAS CAUTELARES, TUTELAS ANTECIPADAS - QUANDO O FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO RECLAME MEDIDA URGENTE - LIMINARES EM MANDADO DE SEGURANÇA E PROVIDÊNCIAS EM GERAL, DEFLUENTES DA JURISDIÇÃO DE FAMÍLIA E MENORES E QUE DEMANDEM URGÊNCIA;

E) OUTROS CASOS QUE, SEGUNDO O SEU PRUDENTE ARBÍTRIO, NÃO POSSA AGUARDAR A RETOMADA DO EXPEDIENTE, SEM MANIFESTO PREJUÍZO A PARTE INTERESSADA.

ART. 2º É ACRESCENTADO AO ART. 7º DA RES. 54/92-CM O SEGUINTE PARÁGRAFO ÚNICO:

ART. 7º ...................................................................

PARÁGRAFO ÚNICO. AS INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS ESCALAS E AO TELEFONE PARA CONTATO COM O SERVIDOR PLANTONISTA SERÃO ENVIADAS À CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA PARA DIVULGAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ART. 3º ESTA RESOLUÇÃO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

SECRETARIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, 13 DE JULHO DE 2007.

DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA DA ROSA

1º VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA  

BELª. ALICE DE AGUIAR DIEHL

SECRETÁRIA

JTB

EXPEDIENTE
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Tania Bampi


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