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Igreja evangélica não obtém isenção de IPTU

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Somente os imóveis vinculados às atividades essenciais do templo religioso são imunes à incidência do IPTU e devem ser tributados aqueles que não atendem aos requisitos constitucionais, como os lotes de terreno sem qualquer edificação. Este entendimento é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que negou recurso de uma igreja evangélica que buscava isenção de pagamento do IPTU(Imposto Predial e Territorial Urbano).

Na ação, a Fazenda Pública do Município de Betim cobrava o recebimento do IPTU de uma igreja evangélica que alegava ser imune ao tributo de seus imóveis, por se tratar de entidade religiosa. A igreja sustentou que preenche os requisitos para o reconhecimento de imunidade tributária, pois seus imóveis não fogem à finalidade essencial da instituição.

A Câmara negou provimento ao recurso movido pela igreja. O desembargador Maurício Barros, relator do processo, ressaltou que não são todos os imóveis que integram o patrimônio de entidades religiosas que tem o privilégio da imunidade tributária. A igreja no caso, não atende aos requisitos previstos no art. 150, parágrafo 4° da Constituição Federal, por se tratar de patrimônio não afeto a atividade essencial, como lotes de terreno vagos, sem edificações.

O relator destacou, ainda, que em relação aos templos religiosos, a Constituição Federal quis resguardar, através da imunidade tributária, a ampla liberdade religiosa e de culto, tornando-a livre da incidência de impostos em geral. Portanto, são insuscetíveis de incidência tributária os locais destinados ao culto religioso, assim entendidos aqueles locais onde se reúnem pessoas com a finalidade de professar a fé religiosa. Os desembargadores Antônio Sérvulo e Edilson Fernandes acompanharam o voto do relator.

Assessoria de Comunicação Institucional
TJMG - Unidade Goiás
(31)3237.6551 ascom@tjmg.gov.br

Processo: 1.0027.06.109527-2/001


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