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Presidente do TJDFT fala à Rádio Justiça sobre o PL de Organização Judiciária do DF

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O Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Desembargador Lécio Resende, concedeu entrevista à Rádio Justiça no início da tarde de hoje, 20/7, quando falou ao repórter Marlon Herath, do programa Repórter Justiça, sobre o Projeto de Lei de Organização Judiciária do DF.

O Presidente falou sobre a expectativa que ronda a aprovação do PL 3.248, que tramita no Congresso Nacional desde 2004. Disse que o projeto se antecipou em vários pontos à Emenda Constitucional nº 45, que tratou da Reforma do Judiciário, tendo recebido, inclusive, parecer favorável do Conselho Nacional da Justiça. Na Câmara dos Deputados foi aprovado com as emendas sugeridas pelo CNJ, e no Senado Federal recebeu novas emendas, retornando à Câmara dos Deputados onde se encontra atualmente.

O PL 3.248 tramita em regime de urgência e se encontra em pauta desde novembro de 2006, tendo sido preterido em virtude de outras prioridades. Agora, Aguardamos o período de reabertura do Congresso, na esperança de que o projeto seja votado em definitivo e finalmente sancionado pelo Presidente da República, declarou o Desembargador Lécio.

A respeito do teor do projeto e da criação de varas especializadas, o Desembargador Lécio fez questão de frisar que o TJDFT foi o 1º a instalar a Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e que o projeto contempla ainda a instalação de outras varas como a de Execução das Penas de Medidas Alternativas, a Vara de Assuntos Fundiários, a Vara de Execução Fiscal, o Juizado da Fazenda Pública, e também uma outra unidade da Vara da Infância e da Juventude. Prevê também a criação de um Instituto de Formação, Desenvolvimento Profissional e Pesquisa, como forma de otimizar as ações de desenvolvimento profissional empreendidas pelo TJDFT, visando ao aperfeiçoamento da Justiça local.

O Presidente explicou que o PL 3.248/2004 propõe ainda o aumento do quadro de pessoal (servidores e juízes), da seguinte forma: 101 vagas para juízes; 82 vagas para juízes substitutos; 1.515 vagas para analistas e 2.415 vagas para técnicos judiciários. Inicialmente o projeto tinha implantação prevista em 10 anos a partir da aprovação, mas o prazo terá que ser alterado, visto que já se encontra totalmente defasado.

O Desembargador Lécio destacou que a aprovação do Projeto de Lei de Organização do Judiciário representa a garantia efetiva do acesso da população à Justiça do DF, estimada em 2 milhões e 500 mil jurisdicionados. Isso porque o projeto sugere também a criação de novos Fóruns de Justiça nas circunscrições do Núcleo Bandeirante, Riacho Fundo e São Sebastião.

A respeito do Fórum de São Sebastião, o Desembargador relatou um evento ocorrido no ano passado, quando recebeu de uma comissão daquela cidade um abaixo-assinado com
75 mil assinaturas, pedindo a construção de um cemitério e de um Fórum no local. Na ocasião, registrou-se que 90% da população considerava o Fórum até mais importante, embora a falta do cemitério lhes causasse inúmeros transtornos, uma vez que normalmente o sepultamento é feito em Luziânia ou no Paranoá, e que muitas vezes a polícia rodoviária intercepta os veículos, causando vexame e constrangimento aos parentes já abalados pela perda de um familiar.

O Presidente voltou a firmar o compromisso assumido com a comissão e informou que a construção do prédio que irá abrigar o Fórum de São Sebastião já está sendo realizada. Ele afirmou que a parte estrutural da obra está na fase final e acredita que até o término do seu mandato o prédio estará concluído. Vou cumprir meu compromisso à risca, declarou o Desembargador, referindo-se ao fato de que pretende deixar o Fórum pronto para ser entregue à população. Alertou, entretanto, para a necessidade de autorização legal para instalar a circunscrição judiciária - sem a qual, de nada adiantará a estrutura física do prédio. Por isso, lembrou aos nossos parlamentares a importância da aprovação do PL 3.248/2004, que infelizmente não tem sido considerado uma prioridade, disse.

O Desembargador finalizou, ressaltando os benefícios que a implantação desse Projeto de Lei irá proporcionar à população, como a ampliação do acesso à Justiça e a garantia do exercício dos direitos sociais. Daí a necessidade e imprescindibilidade da sua aprovação, visto que os óbices que suspendiam a votação já estão todos superados, declarou.

Fazendo uma referência à OAB/DF e sua Presidente, Drª Estefânia Viveiros, que também estão empenhados na aprovação dessa lei, o Presidente do TJDFT registrou que a manifestação daquele Órgão sobre o assunto foi muito oportuna, visto que o advogado é considerado partícipe do Poder Judiciário e que o bom funcionamento deste afeta diretamente os integrantes da Ordem.

A Rádio Justiça irradia para o DF na freqüência 104,7 FM e transmite diariamente vários programas, dos quais o TJDFT participa com matérias jornalísticas, programas específicos sobre a Justiça local, transmissão de júris e sessões de julgamentos.

Nº do processo:


Autor: (AB)


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