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TJ/AL instrui funcionários sobre mudanças na legislação das licitações

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    Funcionários do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) receberam, nesta semana, no auditório da Corte Estadual, treinamento do Curso de Repercussões da Lei Complementar nº 123 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte nas licitações públicas. O curso teve como objetivo facilitar a compreensão sobre as alterações dos dispositivos que a lei descreve.      Ministrado pelo analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT XIX), Luís Henrique Salvador, o treinamento teve duração de dois dias (quarta e quinta-feira) e contou com a participação de pregoeiros, integrantes de comissão de licitação, equipe de apoio ao pregoeiro, procuradores, assessores jurídicos, diretores e servidores. Desde dezembro do ano passado, o Estatuto Nacional das Micros e Pequenas Empresas teve uma boa quantidade de alterações nos procedimentos licitatórios, e essas modificações precisam ser dominadas por quem atua com licitações, destaca o analista.

     Para o analista, a Lei Complementar apresenta vantagens para as micros e pequenas empresas dentro da licitação. Primeiro, a lei traz um tratamento diferenciado para àquelas empresas que têm alguma pendência fiscal. Segundo, a micro ou pequena empresa mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, enfatiza Luís Salvador, apontando ainda que essa situação será atribuída ao objeto licitado.

     De acordo com ele, é importante conhecer e principalmente compreender a lei que ainda depende de regulamentação. O TJ/AL precisa preparar os seus funcionários para ficarem sempre cientes das mudanças na legislação, finaliza.

     Entre os presentes no curso, estavam o subdiretor-geral do TJ/AL, Renato Barbosa, e procurador-geral do TJ/AL, João Alberto Rosner.

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