JurisWay - Sistema Educacional Online
 
É online e gratuito, não perca tempo!
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento Procon-MG fala com Você - Precificação
Eventos - (01/08/2019)

Procon-MG promove 22º Encontro sobre Consumo e Regulação - Boas Práticas na Revenda de Produtos Cárneos
Eventos - (24/04/2019)

Procon-MG promove 7ª Edição do Momento educAtivo com o tema "O que o consumidor deve saber na hora de contratar um empréstimo?"
Eventos - (25/03/2019)

Procon-MG promove 21º Encontro sobre Consumo e Regulação - Proteção de Dados Pessoais e Defesa do Consumidor
Eventos - (20/03/2019)

Procon-MG promove evento no Dia Mundial de Defesa do Consumidor
Eventos - (07/03/2019)

Procon-MG promove Encontro sobre Capacitação em Publicidade de Alimentos e Direitos do Consumidor
Eventos - (25/11/2018)

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Mais notícias do dia...

STF mantém oficiais nos quadros da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros do estado do Piauí

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra  Ellen Gracie, indeferiu liminar em Reclamação (Rcl 5252) proposta pelo Estado do Piauí contra decisão da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina que assegurou a permanência de mulheres oficiais nos quadros da Polícia Militar (PM) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBM) do Piauí até o julgamento final da ação.

Na reclamação que chegou ao STF, o governo piauiense recorda que as militares ingressaram nas corporações em decorrência de liminar em mandado de segurança que foi extinto pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Desta forma, as autoras não poderiam permanecer nos quadros das duas instituições.

O governo do Piauí argumenta que a decisão reclamada afrontou a autoridade da Ação Declaratória de Constitucionalidade 4 (ADC 4), que proibiu a concessão de tutela antecipada que implique aumento de gasto público. Segundo ele, a permanência das oficiais nos quadros das corporações, mediante garantia do direito de prosseguir na carreira na forma de promoção, tem efeitos patrimoniais para o estado. Além disso, argumenta, a antecipação da tutela implica, ao mesmo tempo, reclassificação funcional, aumento de vencimentos e esgotamento total do objeto da ação.

Em resposta a pedido de informações que lhe foi encaminhado, o Juízo reclamado afirma que sua decisão apenas garantiu a permanência das autoras nos quadros das corporações militares do Estado do Piauí, não envolvendo matéria para fins de promoção.

Ao indeferir a liminar, Ellen Gracie endossou este argumento. Verifico que  a decisão reclamada apenas assegurou a permanência das interessadas nos cargos por elas já ocupados, o que, em princípio, não traz conseqüências patrimoniais imediatas para o Estado do Piauí, afirma em sua decisão.

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2019. JurisWay - Todos os direitos reservados