JurisWay - Sistema Educacional Online
 
JurisWay - Benefícios Previdenciários com Certificado
 
Cursos
Certificados
Concursos
OAB
ENEM
Vídeos
Modelos
Perguntas
Notícias
Artigos
Fale Conosco
Mais...
 
Email
Senha
powered by
Google  
 
 Notícias Jurídicas

Últimas notícias

Procon-MG promove evento sobre boas práticas de preparo e venda de alimentos ao consumidor
Eventos - (15/11/2018)

Procon-MG promove 6ª Edição do Momento educAtivo, dessa vez com o tema "A liberdade de escolha do consumidor sob a perspectiva comportamental"
Eventos - (02/10/2018)

Procon-MG promove 20º Encontro sobre Consumo e Regulação - Como o banco deve lidar com seus clientes? Comentários à Resolução Bacen nº 4.539/2016
Eventos - (02/10/2018)

Workshop Gratuito - Crimes Sexuais e as inovações da Lei 13.718/2018
Eventos - (30/09/2018)

Procon-MG promove 19º Encontro sobre Consumo e Regulação - Estatuto do Torcedor e os Direitos do Consumidor
Eventos - (23/09/2018)

Seminário Online Gratuito com Certificado sobre Temas Polêmicos do Direito Penal
Eventos - (13/09/2018)

Procon-MG promove 18º Encontro sobre Consumo e Regulação: Direitos dos Consumidores frente à Legislação de Trânsito
Eventos - (27/08/2018)

XXVII Curso sobre o Código de Defesa do Consumidor para a população
Eventos - (21/08/2018)

Mais notícias do dia...

Plano de Saúde é condenado por negar tratamento a idoso

Perguntas e Respostas JurisWay
Ferramentas Facebook:
Envie para um amigo:


Ou compartilhe com todos:

por VS - publicado em 02/08/2013 15:40
A Juíza de Direito Substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Cassi a pagar R$ 23.890,00 a idoso, a título de indenização por danos materiais, R$ 1.110,00 a título de indenização por danos morais, a autorizar os procedimentos, sob pena de multa,  e a adaptar o contrato celebrado entre as partes.

A parte autora atualmente com 85 anos de idade, afirma ter a parte ré se negado a custear o tratamento da degeneração muscular relacionada à idade com membrana neovascular subretiniana, mesmo após a perda da visão do olho direito, sob a alegação de que o contrato firmado entre as partes não lhe garante a cobertura do tratamento, por ter sido firmado em data anterior à Lei 9.656/98, e não ter a autora optado por adaptá-lo à nova legislação.

A juíza decidiu que ao compulsar os autos, verifica-se que a parte autora aderiu ao plano de saúde em 20/7/98, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei 9.656/98. Assim, em consagração ao princípio da irretroatividade das leis, não pode ela retroagir para alcançar o contrato celebrado entre as partes. (...) A cláusula 6º do contrato determina que estão cobertos pelo plano exames complementares, serviços auxiliares de diagnose e de terapia e tratamentos especializados, quando feitos por recomendação médica expressa e específica. Trata-se exatamente do caso em tela. (...). A parte autora, atualmente com 85 anos, se viu ainda mais fragilizada em virtude da conduta arbitrária adotada pela parte requerida, sendo obrigada a desembolsar vultosa quantia para realizar os procedimentos necessários para evitar o avanço da doença e a consequente cegueira, já ocorrida em seu olho direito. Não há duvidas, portanto, de que a conduta da requerida causou abalos psicológicos em emocionais à parte autora, atingindo os seus direitos de personalidade.

Processo: 2013.01.1.025249-8

Voltar para notícias

Importante:
1 - Todos os artigos podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.
 
Copyright (c) 2006-2018. JurisWay - Todos os direitos reservados