Modelos de Petições
Ação Civil Pública


Excelentíssimo (a) Senhor(a) Juiz de Direito da    Vara Cível da Comarca de ZZZZZZZZZZ

 

Como toda petição inicial, a Ação Civil Pública deverá seguir os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil.

 

O primeiro requisito essencial é indicar para quem a ação será dirigida.

 

Então, devemos sempre observar  que o juízo competente será o do local onde ocorrer o dano.

 

A existência de varas da Fazenda não altera a competência territorial (súmula 206 STJ);

 

A exemplo do que ocorre com a ação popular, não há foro por prerrogativa de função;

 

Juízo universal da Ação Civil Pública: Art. 2.° parágrafo único da lei 7.347/85; 

 

Se já existir uma cautelar anterior é necessário fazer a distribuição por dependência;

 

União, autarquias e empresas publicas: Justiça Federal (cancelamento súmula 183 STJ).

 

 

 

O Município de ZZZZZZ, pessoa jurídica de Direito público interno com sede e foro na Avenida Brasil, n.°000, bairro centro, vem, devidamente representado pelo seu Procurador-geral, à presença de V. Ex.a, com base na Lei Federal 7.347/85, propor a presente

 

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

 

em face da empresa Firinfinfin LTDA, pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ: 222222222222, sediada nesta cidade, na Rua, n.° , bairro Centro, pelos fundamentos seguintes:

 

Nesse tópico devemos indicar com clareza quem é o autor e quem são os réus. (Art. 5º da Lei 7347/85 e da Lei 11.448/07).

 

 

Autores:      Ministério   Público;   União,   Estados   membros   e   municípios;   autarquias, empresas   públicas,'  sociedades   de   economia   mista   e  fundações e associações atentando-se para o prazo de constituição (1 ano, dispensável) e para a pertinência temática. Além disso, é necessário juntar a Ata da Assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação dos nomes e endereços (Art. 2-A, parágrafo único da Lei 9.494/97).

 

Réus:Toda e qualquer responsável pela lesão a um dos bens jurídicos tutelados pela Constituição e pelas Leis de Direito Material.

 

 

Dos Fatos

 

Em virtude da morte de toneladas de peixes no Rio G (amplamente noticiada na imprensa), foram realizadas diversas inspeções nas empresas estabelecidas nas suas margens, de forma a descobrir as causas do problema.

 

Em inspeção realizada pela secretaria municipal do Meio Ambiente na empresa ré, ficou constatada a utilização de diversos materiais químicos e tóxicos, capazes de gerar grandes danos ao meio ambiente (laudo de vistoria anexo).

 

Além disso, descobriu-se que os rejeitos da produção contendo esses materiais estão sendo despejados no leito do rio Grande, o que motivou a realização de uma nova perícia para constatar a relação de causa e efeito entre o impacto ambiental verificado e a atividade desenvolvida pela ré. O novo laudo foi conclusivo e comprovou que as mortes dos peixes ocorridas no rio Grande decorreram do depósito de material tóxico realizado pela ré.

 

O terceiro passo é mostrar  que  determinados   bens  jurídicos   pertencentes  a  toda coletividade estão sendo lesados ou ameaçados de lesão por ato de pessoa física e jurídica.   

 

Essa demonstração (da efetiva LESÃO) dará margem ao pedido de condenação ou ao pedido cominatório.   

 

Onde deverá corrigir ou reprimir danos  ou ameaças de danos morais ou patrimoniais:

 

- Meio ambiente; 

- Consumidor;      

- Patrimônio histórico e artístico: a bens de valor artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico;      

- Ordem urbanística;

- Ordem econômica, economia popular e mercado de capitais;

- Criança e adolescente, ajuizadas nas hipóteses do art. 208 do ECA;

- Patrimônio público;

- Qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

 

O pedido deverá ser cominatório ou condenatório: obrigação de fazer ou não fazer.

Do Direito

 

Nos termos do artigo 1.° da Lei 7.347/85, é cabível o ajuizamento da ação civil pública para prevenir ou reprimir danos morais ou materiais causados ao meio ambiente, bem como a outros interesses difusos da coletividade.

 

Conforme comprovado pelos laudos anexos, a atuação da empresa ré está causando profundo impacto ambiental no município, poluindo o rio e causando a morte da fauna e da flora da região.

 

Apesar da autuação realizada pela municipalidade, a empresa continua a praticar os atos nocivos ao meio ambiente, razão pela qual é necessária a intervenção do Poder Judiciário para preservar esse bem jurídico tutelado pela Constituição.

 

Do Pedido de Liminar

 

No caso em apreço, é patente a plausibilidade do direito invocado, visto que os dois laudos que instruem a inicial estão a demonstrar a extrema lesividade ao meio ambiente da atividade desenvolvida pela ré.

 

Além disso, a requerida sempre ignorou todas as atuações do município no sentido de conter a degradação ambiental, estando os depósitos de resíduos tóxicos ocorrendo todos os dias. Dessa forma, a não suspensão imediata do lançamento de resíduos tóxicos no leito do rio resultará em dano irreparável ao meio ambiente, de nada adiantando o ajuizamento da presente ação para reparação desse bem jurídico protegido pela Constituição.

 

Mister se faz, portanto, o deferimento de uma liminar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347/85, determinando-se que a empresa ré suspenda o despejo de qualquer material tóxico no leito do rio Grande, ou que promova a instalação de filtros que eliminem a nocividade dos materiais depositados.

 

Pedido de liminar: Nesse tópico é necessário fundamentar o pedido de liminar. Em virtude da lei não indicar os requisitos, deverá ser indicado os seguintes requisitos:

 

Requisitos:

 

1º) Reafirmar a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris);

 

2º) Possibilidade de dano irreparável ou de difícil  reparação ao 'bem jurídico tutelado, (periculum in mora);

 

Sendo a ré pessoa jurídica de Direito público ela deverá ser intimada para se pronunciar no prazo de 72 horas (Art. 2° Lei 8.437/92).

 

 

Conclusão

 

Por todo o exposto, requer:

 

1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que a empresa ré suspenda o despejo de qualquer material tóxico no leito do rio G, ou que promova a instalação de filtros que eliminem a nocividade dos materiais depositados, cominando-se multa diária para o não cumprimento da obrigação;

 

2) Seja ordenada a citação da ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia;

 

3) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 5.°, §1.° da Lei 7.347/85, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

 

4) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando-se à empresa ré a abaster-se de depositar os materiais tóxicos no leito do rio G ou a tomar providências capazes de eliminar os danos ao meio ambiente, cominando-se multa diária para o não cumprimento da obrigação;

 

5) A condenação da ré nas custas processuais e honorários advocatícios;

6) Para provar o alegado, requerer a produção de todos os meios de prova em Direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal  e  o depoimento pessoal do seu representante legal, pena de confissão.

 

Dá-se à causa o valor de.

ZZZZ, 20 agosto de 2007..

Advogado.

 

 

Na conclusão é preciso requerer o que for de direito:

 

- A intimação do representante judicial da ré, se for o caso,  (pessoa jurídica de direito público), para se pronunciar sobre a liminar no prazo legal;

 

- Suspensão liminar do ato impugnado, determinando-se que a ré se abstenha (...);

 

- Citação da pessoa do seu  representante legal  para. querendo, contestar a presente ação no prazo assinalado pela Lei;

        

- Intimação do MP para acompanhar a presente ação (salvo se ele já for autor);

 

- Sejam julgados procedentes os pedidos iniciais para fins de condenação em perdas e danos dos responsáveis pelos atos ou a obrigação de fazer ou não fazer (multa diária);

 

- Condenação dos réus nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios;

 

Para provar o alegado por todos os meios de prova;

 

Incluir ainda:

 

Valor da causa:

Data e local;

Advogado conforme constar na questão
Os conteúdos do site podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citado o nome do autor (quando disponível) e incluído um link para o site www.jurisway.org.br.
Achou esta página útil? Então....

Curta ou Compartilhe com os amigos:

Recomende ao Google:

Conte aos seus seguidores:

indique esta página a um amigo Indique aos amigos


Comentários