Modelos de Proposições
Proposição: PLS - 00046/2007


Este exemplo é real, extraído do site do Senado Federal (www.senado.gov.br).

 

Proposição: PLS – 00046/2007

Autor: SENADOR - Álvaro Dias

Data de Apresentação: 26/02/2007

 

No decorrer do texto, foram interpostos comentários que dizem respeito às suas partes e funções.

 

 

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2007

EPÍGRAFE é o espaço reservado para indicar:

 

- o tipo de projeto (se de lei complementar, de lei ordinária, proposta de emenda à constituição, etc);

- o número a ele designado no ato de seu recebimento;

- o ano de sua apresentação.

 

Deve ser escrita com caracteres maiúsculos e de forma centralizada.

 

PROJETO DE LEI Nº .../...

(Referente à Lei Ordinária; não é necessário o emprego do termo “Ordinária”)

 

Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.

A EMENTA é uma breve apresentação do conteúdo do projeto. Deve ser feita de forma clara e concisa. Através dela, se tem conhecimento imediato da matéria a ser legislada.

 

Geralmente, sua disposição encontra-se à direita e em corpo menor que o texto legal.

 

            O CONGRESSO NACIONAL decreta:

O PREÂMBULO, também chamado de fórmula de promulgação, tem como finalidade indicar:

- a autoridade ou instituição competente para a prática do ato

- a ordem de execução ou mandado de cumprimento

 

            Art. 1º O desconto de prêmios das Loterias da Caixa Econômica Federal, em suas agências, ficam submetidos aos seguintes procedimentos:

            I - ao sacar o prêmio o vencedor deve comprovar inicialmente a origem dos recursos de suas apostas;

            II - o gerente somente poderá pagar o prêmio após a comunicação prévia a central de loterias, bem como ao COAF, ficando o saque bloqueado até informações dos referidos órgãos;

            III - o saque fica condicionado a identificação completa do sacador e a verificação se o mesmo tem antecedentes criminais com a comunicação à polícia civil de cada estado onde se localiza a agência.

            § 1º) as agências da Caixa deverão manter banco de dados sobre os sacadores de prêmios durante um ano.

            § 2º) o disposto neste artigo aplica-se somente aos sacadores de prêmios que registrem mais de 10 premiações a serem resgatadas simultaneamente.

            § 3º) a Caixa Econômica Federal deverá verificar a reincidência de saques nas agências onde há suspeita de "lavagem" de dinheiro para apurar tal fato mediante auditoria interna.

O artigo inicial é utilizado de forma a introduzir o objeto da lei (ENUNCIADO DO OBJETO) e seu campo de aplicação (ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA), enfim, apresentar as diretrizes de cada proposição.

            Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

A parte final compreende as últimas disposições pertinentes à implementação da norma, tais como cláusula de vigência, cláusula de revogação, as disposições transitórias e o fecho.

A CLÁUSULA DE VIGÊNCIA deve determinar a data em que a lei entra em vigor, ou seja, que seu cumprimento se impõe àqueles a ela submetidos.

 

JUSTIFICAÇÃO

           Uma das formas pela qual pode estar ocorrendo o processo de "lavagem" do dinheiro de origem criminosa na Caixa Econômica Federal é o seguinte: o interessado na ação criminosa deposita o dinheiro na agência em que possui o esquema onde quer "lavar" o dinheiro, ou é avisado por alguém da Caixa sobre a presença de um vencedor, a fim de lhe comprar o bilhete. O verdadeiro ganhador do prêmio comparece à agencia para sacar. Com a conivência de alguém da agência da Caixa, possivelmente o Gerente, o prêmio é pago com o dinheiro do interessado em "lavar". Como o prêmio pode ser descontado até 90 dias após o sorteio, o agente da Caixa, ou o interessado em "lavar" o dinheiro "segura" os bilhetes vencedores até que atinja o valor de interesse do beneficiário da "lavagem". Quando isto acontece, o bandido vai até a agência da Caixa e saca os bilhetes premiados como se ele fosse o ganhador. Ou seja, neste momento, a agência informa o ganhador do prêmio à central de loterias da Caixa.

           Existem casos realmente inadmissíveis e extremamente suspeitos de que agentes da Caixa participem da operação, como o caso em que uma determinada pessoa descontou 107 prêmios no mesmo dia, sendo os prêmios de datas com diferença de até um mês e em sete modalidades de loteria.

           Dentro desse contexto, torna-se essencial a apreciação do projeto aqui proposto. Destaque-se a oportunidade do projeto no momento em que a sociedade discute como controlar o crime organizado, o desbaratamento de ações criminosas como esta se torna essencial.

A JUSTIFICAÇÃO é a fundamentação do projeto a ser submetido à apreciação.

Por meio dela, o autor expõe os argumentos que demonstram a necessidade e os benefícios da proposição, de acordo com o seu julgamento.

A justificação deve vir logo em seguida ao texto normativo.

 

                 Sala da Sessão,

 Senador ALVARO DIAS

O FECHO é o encerramento da proposição e é destinado a exibir:

- O local e a data de sua expedição.

- A assinatura da autoridade competente.

OBS:

O local, a data e a assinatura podem vir antes ou após a justificação.

 


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