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Procuração Judicial para oferecer queixa-crime


Procuração Judicial para oferecer queixa-crime

OUTORGANTE: .....................................

OUTORGADO:........................................

 

Pelo presente instrumento particular de procuração e pela melhor forma de direito, o outorgante constitui e nomeia seu bastante procurador, o outorgado, com poderes especiais e expressos para apresentar contra............................................ queixa-crime por ...................................................................******

podendo assinar o que necessário for em Juízo perante autoridade policial, juntar documentos, arrolar testemunhas e inquiri-las, levantar suspeição de quem for usar dos poderes "ad judicia", acordar, desistir, transigir e substabelecer.

 

............................ , .......... de ................... .de 200 ......

 

________________________________

Outorgante

 

Alerta de usuários:

 

É importante observar que não basta que o querelante dê poderes para o procurador apresentar a queixa.

 

É mister que refira o fato de maneira a individualizá-lo, a caracterizá-lo, a não deixar dúvida com relação a que fato vai ser argüido.

 

A simples classificação do crime ou a enunciação do nomen iuris é desnecessária e insuficiente, a referência ao fato é imprescindível para fixar-se a responsabilidade em caso de denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339).

 




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