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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito do Consumidor
      Direito de Arrependimento
         - TJ-MG - Direito do Consumidor - direito de arrependimento - compras efetuadas fora do estabelecimento comercial

         - TJ-MG - Direito do Consumidor - direito de arrependimento - responsabilidade civil - danos morais não configurados

         - TJ-MG - Direito do Consumidor - direito de arrependimento - ausência de prova sobre a insatisfação com o produto no prazo legal - imposição do cumprimento da obrigação

         - TJ-MG - Direito do Consumidor - direito de arrependimento - manifestação dentro do prazo legal - restituição do preço pago

         - TJ-MG - Direito do Consumidor - direito de arrependimento - contrato de cessão do direito de uso da unidade habitacional - possibilidade


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