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 Banco de Jurisprudência


Busca por Tribunal

Caso não encontre o assunto desejado no nosso banco ao lado, tente pesquisar em Tribunais Específicos.

Cada tribunal mantém um serviço de busca de seus próprios julgados.

Links para Tribunais



Jurisprudência é um conjunto de decisões judiciais num mesmo sentido, indicando uma tendência a ser seguida por outras decisões futuras.

Aqui no JurisWay temos um pequeno banco de dado de decisões de vários tribunais classificadas por área do Direito e tema tratado.





Direito Administrativo
      Administração Pública
         - STJ - Atraso no ato de aposentadoria. Obrigação de indenizar. Conduta omissiva. Presença do nexo de causalidade.

         - STJ - Execução fiscal. Cobrança de multa pelo estado. Prescrição. Crédito de natureza administrativa.

         - STJ - Licitação. Edital. Outorga de canal de rádio FM. Correção monetária do preço.

         - STJ - Servidor público estadual. Complementação de aposentadoria. Direito adquirido. Inexistência.

         - STJ - Servidor público. Médicos da fundação nacional de saúde. Dupla jornada de 20 horas semanais. Recebimento duplicado.

         - STJ - Aumento de vencimentos de servidor público municipal. Cargo em comissão. Secretária municipal de saúde. Ausência de má-fé do agente público.

         - STJ - Servidora pública estadual. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Prerrogativa contra auto-incriminação.

         - STJ - Servidor público. Remoção ex officio. Pretensão de retorno. Alegação de desvio de finalidade. Princípio da legalidade.

         - STJ - Terreno da marinha. Taxa de ocupação de imóvel. Necessidade de prévio e regular procedimento administrativo.

         - STJ - Concurso público. Exclusão de candidato. Decisão do tribunal de origem pautado na ilegalidade da conduta da administração Pública.



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