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Direito Civil
Mostrando 1-2 de 2 registros.

Eurico
baixar uma penhora ()
Meu pai tem um pequeno apartamento que foi penhorado há vários anos devido uma dívida trabalhista. A dívida em questão foi paga e o processo encerrado há mais de 5 anos.
Hoje ele está precisando vender o apto, mas o mesmo contém uma observação que o mesmo ainda se encontra penhorado.
Como deveremos proceder ?
No processo deve existir a quitação da dívida, isto bastaria para enviar ao cartório ou será necessário uma petição ao juiz para que o mesmo dê o despacho para que seja retirada a penhora do apto.
Ainda não conseguimos "ver" o processo, existe a chance do juiz em seu despacho, há época do pagamento, já ter "solicitado/autorizado" a baixa da penhora?
Agradeço antecipadamente.

Gabriela
Baixa de penhora junto na Fazenda Federal ()
Estou com alguns casos de "baixa de penhora" que deverão ser feitos na Fazenda Federal. Alguém sabe fazer este procedimento?

Obrigada!

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