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Direito Civil
Mostrando 1-3 de 3 registros.
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Paula |
divórcio ()
gostaria de sabercomo devo fazer meu divórcio e onde, me disseram q é no cartório do meu bairro verdade isso? e não onde casei me tire essa duvida oq precisa pra divorciar-me
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Gustavo |
. ()
Cartórios podem iniciar o processo do fim da sua união estável, mas deve-se solicitar este procedimento para um advogado.
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Mateus |
Divórcio ()
Para pleitear a ação de divórcio, você precisa atender alguns requisitos postulados em lei e procurar um advogado(a).
Diz o art. 1580. "Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio"...
§ 2º " O divórcio poderá ser requerido, por um ou ambos os conjugês, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos".
O divórcio de forma amigável, sem filhos menores ou inválidos, poderá ser realizado em Cartório de Notas, o advogado(a) elaborará uma minuta com condições, definindo os detalhes da partilha dos bens, assuntos paticulares do casal, se o(a) conjugê voltará a usar o nome de solteiro(a), pensão alimentícia, se houver. Após tudo acordado e decidido o Tabelião ou seu preposto lavrará o ato transformando-o em escritura pública e as partes assinarão. E depois o levarão ao Cartório do Registro Civil para averbação do divórcio.
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