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Direito Civil
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Reginaldo |
prescrição (22/03/2007 05:13:07)
Qaul o prazo para prescrição para intentar ação de indenização por perdas e danos pelo não cumprimento de contrato de compra e venda de imóvel?
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Rita |
tombamento - correção erro em processo ()
processo de tombamento 754-T-65 - IPHAN: tombados 4000 m2 quando a somatória de 2 propriedades afetadas era de 4680 m2. Iphan recusa corrigir e a prefeitura alega não poder comprar porque a situação jurídica do imóvel não recomenda aquisição. Há 100% de restrição do direito de usufruto. Área residencial urbana, centra. Perdi direito de reclamar indenização???l
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