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Direito Civil
Mostrando 1-2 de 2 registros.
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Orlando |
Abertura de Credito em Conta Corrente (27/01/2007 13:03:37)
Qual é a lei ou a norma do BACEN que regula abertura, movimentacao e encerramento de conta corrente?
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Orlando |
Conta Corrente (04/02/2007 02:11:22)
Pesquisei no website do BACEN e fiz pessoalmente uma consulta no Banco Central, e o fato eh: nao existe lei ou norma do BACEN que discipline o encerramento de conta em razao de falecimento de um dos titulares. Cada banco tem um procedimento. No Sudameris e no Banco Real, por exemplo, basta levar a certidao de obito, que eles excluem o titular falecido. Na CEF estao exigindo o encerramento da conta e a abertura de outra em nome do titular sobrevivente com a transferencia dos valores e incidencia de todos os encargos como a CPMF... Fui informado de que como nao se trata de lei, mas tao-somente norma da CEF, poderia obter a exclusao do titular falecido atraves de alvara. Como funciona o pedido de alvara Como eh o tramite deste pedido de alvara?
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