Curso Finalizado
Com este curso concluímos que o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício previdenciário é de 10 anos. E que a prescrição é de cinco anos, a contar da data em que deveriam ser pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.
