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Aspectos Relevantes sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais

Curso Finalizado

Com este curso concluímos que a Lei 10.259/01 trouxe inovações nos procedimentos dos Juizados Especiais Federais Cíveis com o fim de tornar ainda mais célere e eficaz as soluções dos litígios, especialmente daqueles cidadãos que buscam os benefícios e serviços assistenciais estabelecidos na Constituição Federal e na legislação previdenciária.

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