Outras Leis do
Eu Legislador
princípio constitucional da noventenaEmenda Constitucional
LEI DA ÁGUALei Complementar
FOLGA AO TRABALHADOR NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO.Lei Ordinária
combate ao trafico de drogasLei Complementar
"Dispõe sobre a instituição da catalogação e registro das nascentes de água no município".Lei Ordinária