Outras Leis do
Eu Legislador
Municipio quilombolasLei Ordinária
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
CRIANÇA ATÉ 10 ANOS DE IDADE PAGA MEIAEmenda Constitucional
Reintegração Social aos Excluidos da SociedadeEmenda Constitucional