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Voto facultativoEmenda Constitucional
EspolioEmenda Constitucional
iMPLEMENTAR A LEI DOS BAFÔMETROS
Comentários e Opiniões
1) Marlon (24/10/2010 às 13:17:15) ![]() A intenção do projeto é válida, mas o projeto deve ser amadurecido em suas propostas. Hoje, a justificativa para a não obrigatoriedade do teste do bafômetro esta baseada no direito fundamental de ninguem ser obrigado a produzir provas contra si. Mas um outro direito fundamental, de maior relevância, acaba ficando esquecido, que é o direito a vida. Este direito inclui o direito de viver dignamente, em segurança, e sem sequelas, o que tem sido esquecido pelos defensores da não obrigatoriedade. | |
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