Outras Leis do
Eu Legislador
Imposto de RendaLei Ordinária
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
criação do emprego de dona de larLei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar