DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO DAS NORMAS DA ABNT, visto que há inúmeras leis brasileiras que utilizam normas ABNT como suporte às mesmas. Por exemplo uma das mais recentes é o estatuto do Idoso.
Torna de Domínio Público todas as normas da ABNT, existentes e vindouras, disponível para consulta a todo os cidadãos que se interessarem.
Justificação / Exposição de Motivos
A ABNT foi declarada de utilidade pública e recebe, inclusive, vasta verba pública. Toda a padronização existente no país deve seguir as normativas da ABNT, no entanto, quem quiser ter conhecimento da norma tem que pagar uma fortuna pela disponibilização de um exemplar (ou piratear. Isto é: na intenção de cumprir ou verificar o cumprimento da Lei o cidadão deve optar entre burlar a lei, abrir mão de seus direitos e deixar para lá ou acreditar que as normas estão sendo cumpridas. Portanto é um círculo vicioso, pois a inexistência de disponibilidade da informação é que fomenta a pirataria e corrupção atentando contra a legalidade).
A ABNT alega direitos autorais, mais entendo que isso é totalmente descabido, pois tanto o governo, quanto as empresas, os profissionais liberais e todos os cidadãos pagam pela manutenção deste sistema normativo.
Além disso, entendo que alegar direito autoral é ilegal não só pelo já exposto, como também pela necessidade de cumprir um preceito legal básico: Se a lei é igual para todos, todos tem o direito ao acesso a lei, no caso às normas.
A Recente lei 13.146/2015, por exemplo faz chamamento às normas da ABNT DEZENAS de vezes e, portanto, se o cidadão não tem acesso à norma, desconhece a lei e, consequentemente, não deveria ser imputado, em tese inicial. Nesse sentido, à restrição ao domínio público fere a Lei de Acesso à Informação.
Bem...
É a minha primeira vez por aqui, não sou da área jurídica, muito pelo contrário. Posso ter escrito a tese com muitas inconsistências jurídicas, mas somente dos profissionais filiados ao sistema Confea/CREA é possível arrecadar DEZENAS DE MILHÕES de assinaturas, pois desses profissionais, a maioria absoluta é contra esse "monopólio" da ABNT. Com raras exceções, somente são favoráveis os que estão sendo beneficiados pelo sistema existente.
Reitero que somente com o domínio público é que teremos restabelecida a legalidade plena e isso representará não só um direito conquistado como também um salto no desenvolvimento do país.
Permaneço à disposição para demais esclarecimentos e detalhamentos.
Pablo Henry
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
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