Outras Leis do
Eu Legislador
eu sou responsavelLei Ordinária
PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO OBRIGATÓRIALei Ordinária
PAZ NO TRANSITOLei Ordinária
Proteção à avifauna brasileira.Lei Ordinária
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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