Outras Leis do
Eu Legislador
1943/12Lei Ordinária
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
Beneficio de vale transporte para acompanhantesLei Complementar
Direito das domésticas ao FGTSEmenda Constitucional
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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