Outras Leis do
Eu Legislador
Conhecimento jurídico no ensino fundamental e médioLei Ordinária
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
Da proibição de atividades ruidosas em área residencialLei Ordinária
Novos requisitos para o cargo de Ministro do STF.Emenda Constitucional
Direito ao Transporte PúblicoLei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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