Outras Leis do
Eu Legislador
bom motoristaLei Complementar
Lei do Troco Válido.Lei Ordinária
Aplicabilidade da cobrança de jurosEmenda Constitucional
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
Lei das ProfissõesLei Complementar
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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