Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
Estacionamento para GestantesEmenda Constitucional
lei da não-utilização de animais em fiilmes pôrnosLei Ordinária
limite de tempo para cumprimento de pena.Lei Complementar
CPMF InteligenteLei Complementar
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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