Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
aumento da pena penal de 30 snosLei Complementar
Incorporação ao Salário BaseLei Complementar
LEI DESCARGA ECONÔMICALei Ordinária
PROÍBE ANIMAIS EM CIRCOSLei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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