Outras Leis do
Eu Legislador
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Efetivação de professores nomeados pela lei 100Lei Complementar
Lei do Parlamentar Bacharel em DireitoEmenda Constitucional
DELEGACIA ESPECIALIZADA CONTRA ABUSO DE ANIMAISLei Ordinária
Lei de curso de primeiros socorros para proeLei Ordinária
A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.
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