Outras Leis do
Eu Legislador
lei da residência advocatíciaLei Ordinária
lei constitucional para os deficientes físicosEmenda Constitucional
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
Declaração de Pensão Judicial de alimentosLei Complementar
Projeto de Lei 556/2007 - Compensação as cidade com Presídios.Lei Ordinária




A referida lei deverá regular a a participação das forças armadas cujo valor seja superior a hum milhao de reais. Que as forças participem da licitação como fiscal da leibem como o Ministerio Público Federal.