Outras Leis do
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É proíbido ocupante de cargo do Poder Executivo apoiar ou indicar candidato para cargo eleitoral. Lei Ordinária
laqueadura para mães dependentes químicasLei Ordinária
Direção ConscienteLei Ordinária
PROJETO PARTO-SEGUROLei Ordinária
Educação de TrânsitoLei Complementar
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