Outras Leis do
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diminuição de taxação de patenteEmenda Constitucional
Redução na PALei Complementar
LEI CUIDE DAS CRIANÇASLei Complementar
Delitos informáticosLei Ordinária
quando os usuario das operadoras tim claro e oi e vivo consumir todo o pacote de internet a velocidade sera reduzida
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