Outras Leis do
Eu Legislador
ISENÇÃO PARA OBRA DE INTERESSE PÚBLICOLei Ordinária
Complementar a LEI DOS BAFÔMETROSLei Complementar
Lei da políciaLei Ordinária
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
Lei do peso certoLei Ordinária
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco