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9099/95Emenda Constitucional
Películas - ProibiçãoLei Ordinária
Saúde e Educação Públicas para os investidos em cargos públicos eletivosLei Ordinária
LEI QUE PROIBE E TORNA ILEGAL A APOLOGIA DO FEMINISMOLei Ordinária




Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco