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Complementar a LEI DOS BAFÔMETROSLei Complementar
Lei da políciaLei Ordinária
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
Lei do peso certoLei Ordinária
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco
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