Outras Leis do
Eu Legislador
Direito do aluno de zona rural.Emenda Constitucional
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Honorários Advocatícios na Justiça do TrabalhoLei Ordinária
Lei que cria a Coordenadoria para Integração da Pessoa com Deficiência - CORDE/CELei Complementar
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
Todos os bancos e suas agencias dever''a aceitar para pagamentos e saques para deposito o Cartao de Debito de qualquer outro banco, respeitando o limete de debito de cada banco
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