Outras Leis do
Eu Legislador
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Penas mais "duras" para os crimes de trânsito Lei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
Vestibular básico para político pré-candidatoLei Ordinária
O trabalho do menor de 14 anosEmenda Constitucional



