Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
lei cnh no ensino médioLei Ordinária
Fomento à Atividade Empresarial em Águas de S. Pedro Lei Ordinária
Lei de Moralização do Exercício de Cargos PolíticosLei Ordinária
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar