Outras Leis do
Eu Legislador
Municipalização do JudiciárioEmenda Constitucional
Pena maxima para 60 anosLei Complementar
o caráter social das multas de trãnsito,e seu poder punitivo.Emenda Constitucional
Lei da FlorestaLei Complementar
Lei do CarnavalLei Ordinária
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