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Dinheiro LimpoLei Complementar
Lei SaúdeLei Ordinária
Casamento com livre escolha de regime de bens para maiores de 60Lei Ordinária
RESPONSABILIDADES COM CUIDADOS COM IDOSOS PELOS FILHOSEmenda Constitucional
Contribuição de deficiente físicoLei Ordinária
sobre os pais e os filhos