Outras Leis do
Eu Legislador
Imposto de RendaLei Ordinária
ESTABILIDADE PROVISORIA PARA MARIDO COM MULHER GESTANTELei Ordinária
Lei que extingue exame da oabLei Ordinária
VareçãoEmenda Constitucional
Incentivo ao comercio de subprodutos de pneus incerviveisLei Ordinária
sobre os pais e os filhos