Outras Leis do
Eu Legislador
Delitos informáticosLei Ordinária
idoso aprendizLei Ordinária
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Apreensão de veículos utilizados em "racha"Lei Ordinária
Deverá ser pago a quantia de um oitavo de impostos para os 40 paises mais pobresLei Ordinária