Outras Leis do
Eu Legislador
Travessar ruaLei Ordinária
DIREITO DO PRESO EXERCER TRABALHO EM EMPRESA FAMILIAR.Lei Ordinária
Lei do Antro Kennal Emenda Constitucional
LEI DAS TORCIDAS ORGANIZADASLei Ordinária
A Paternidade Sócio AfetivaLei Complementar
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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