Outras Leis do
Eu Legislador
isenção do pagamento de IPTU Lei Complementar
Lei de proteção à intimidade na telefonia celular ou fixaLei Ordinária
Aposentadoria: Tempo de Serviço Rural...Emenda Constitucional
Advocacia para os técnicos judiciáriosLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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