Outras Leis do
Eu Legislador
Universidade Municipal Emenda Constitucional
Prescrição trabalhista Emenda Constitucional
Lei de Recursos em Provas e ConcursosLei Ordinária
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
EutanásiaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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