Outras Leis do
Eu Legislador
EspolioEmenda Constitucional
Penas mais "duras" para os crimes de trânsito Lei Ordinária
vedação a introspecção do bens maiores do ser humano.Emenda Constitucional
Direito a conhecer o Direito ...Lei Ordinária
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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