Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de Isenção de IPTU para Portadores de Doença GraveLei Complementar
Reeleição ZeroEmenda Constitucional
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
Lei de Identificação animalEmenda Constitucional
Crime de Improbidade de Verba PúblicaLei Ordinária
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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