Outras Leis do
Eu Legislador
CMDMLei Ordinária
bom motoristaLei Complementar
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
Lei do Parlamentar Bacharel em DireitoEmenda Constitucional
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.