Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
Alteração do Art. 128 do Código Penal BrasileiroLei Ordinária
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
o fim social e moralizador do ministério público.Emenda Constitucional
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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