Outras Leis do
Eu Legislador
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
RESPONSABILIDADE DA GESTANTELei Ordinária
Força Jovem hiperativaLei Ordinária
para fazer parte do STFLei Complementar
Lei do Idoso no arLei Complementar
Lei que regulamenta a falta de troco e regula a substituição do troco por objeto equivalente e ampara o consumidor para não receber troco abaixo do que tem direito.
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