Outras Leis do
Eu Legislador
Habilitação para elegibilidadeLei Complementar
Cidadão dentro do pesoLei Ordinária
Adicional de Insalubridade sobre a remuneração do trabalhadorLei Ordinária
Lei da igualdade no uso de vias publicasLei Complementar
anti restrição no crediariLei Complementar