Outras Leis do
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EMENDA CONSTITUCIONAL 58/2009Lei Ordinária
Institui a contagem dos eleitores para a eleição de Prefeito e vereadoresLei Complementar
PPU - Prazo Processual ÚnicoLei Ordinária
VareçãoEmenda Constitucional
Para ingressar em qualquer tipo de serviço publico terá que prestar concurso.
Comentários e Opiniões
1) Davi (12/04/2011 às 21:56:11)  essa é sem dúvida boa proposta, mas lembrar-se-á que apartir de 16 anos já pode exercer o direito de voto. Se perante a lei, uma pessoa com 16 anos já está apta a votar, por que não candidatar-se com esta idade? | |
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