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CMDM
Proposta por José Fabio Santos dos Santos

Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.

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Proposta de Lei

Exposição de Motivos
Comentários
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Cria o Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Mulher no Município de ........................... que ficará vinculado à Secretaria ......................., que lhe dará suporte técnico e operacional.

Art. 2º O CMDM é um órgão consultivo e autônomo, não sendo subordinado a nenhum órgão ou secretaria.

Justificação / Exposição de Motivos

Proposta
Comentários
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A justificativa deve ser feita pelo autor do projeto que deverá apresentar números de ocorrências de violência doméstica bem como um breve diagnóstico da situação da mulher no Município.

Importante:
1 - Todas as propostas de lei podem ser citados na íntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

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Justificação / Exposição de Motivos

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