Proposta de Emenda Constitucional
acrescentar § 13 no art. 37 da CF/Jornada de Trabalho para ser Aplicada aos Servidores da União, Estado e Municipio
Os Servidores Públicos de qualquer dos poderes da União, Estado e Município terão carga horária de trabalho de no mínimo 45 horas semanais.
Justificação / Exposição de Motivos
Os trabalhadores brasileiro do setor privado possuem carga horaria e 45 hora semanais e possuem um sálrio mínimo, estipulado pelo Governo muito baixo. A maioria dos servidores possuem um salario alto e uma carga horaria reduzida, nesse diapasão, com fundamento no principio da igualdade nada mais certo que a jornada de trabalho ser a mesma tanto para o setor publico como o privado.
JUIIZADOS ESPECIAIS CÍVEISLei Ordinária
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