Outras Leis do
Eu Legislador
Lei de PrecatóriosEmenda Constitucional
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Lei de AnistiaLei Complementar
estatuto do idosoLei Ordinária
Vestibular para pré-candidatos a cargos públicosLei Ordinária




A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária