Outras Leis do
Eu Legislador
Privação de LberdadeEmenda Constitucional
Lei da Graduação do IdosoEmenda Constitucional
Lei de Respeito EleitoralLei Ordinária
reforma políticaEmenda Constitucional
PEC do Projeto Escola de Formação de PolíticosEmenda Constitucional
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária