Outras Leis do
Eu Legislador
Idenização pelos 400 anos de escravidão ao povo negro do BrasilLei Ordinária
TEMPO TRABALHADO SEM RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIOEmenda Constitucional
ISENÇÃO DA PROVA DA OABLei Ordinária
Aborto por questão de anencefaliaEmenda Constitucional
Adicional de penosidadeLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária
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