Outras Leis do
Eu Legislador
idoso aprendizLei Ordinária
direito de paternidade julgado mesma estanciaLei Ordinária
Lei da unificação univesitária.Lei Complementar
LEI DE RESPONSABILIDADE PARLAMENTAR 120/2010Lei Complementar
Juizado Especial de TrânsitoLei Ordinária
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária