Outras Leis do
Eu Legislador
Saída temporáriaLei Complementar
lei cnh no ensino médioLei Ordinária
Lei que disponibiliza as terras do Brasil para reforma agrariaEmenda Constitucional
Escolaridade para Concursos PúblicoLei Ordinária
Lei das ProfissõesLei Complementar
A presente proposta tem o objetivo de incorporar gratificações ao salário-base do cargo de Técnico de Apoio à Arrecadação Tributária