Outras Leis do
Eu Legislador
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Travessar ruaLei Ordinária
Declaração de Pensão Judicial de alimentosLei Complementar
Lei que estabelece a inscrição no exame de ordem na ordem dos advogados do BrasilLei Complementar
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor