Outras Leis do
Eu Legislador
Lei da reversão Lei Ordinária
Estacionamento Rotativo Pago - Zona Azul - Cidades com 100 mil habitantesLei Ordinária
LINHA DE CRÉDITO PARA REGULARIZAR CONTRATO DE EMPREGADO DOMÉSTICOLei Ordinária
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
Educação igual para todosLei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor