Outras Leis do
Eu Legislador
FGTS EducacionalLei Ordinária
Lei da Transparência MunicipalLei Ordinária
Lei do Curso de Cidadania e Direitos Humanos.Lei Complementar
Obriga a previsão da validade dos calçamentos públicos.Lei Ordinária
Lei da Proteção das Àguas Lei Ordinária
alteração da lei 9.504/97 quanto ao artigo 224 C.El. incluindo o universo de votos nulos decorrentes da vontade do eleitor
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