Proposta de Emenda Constitucional
Será obrigatório a todos os entes políticos e federados fazerem o regular pagamento de precatórios, sem atrasos, aos respectivos interessados. Estando sujeito a multas altas quem assim não o cumprir.
Justificação / Exposição de Motivos
Existem muitos casos de pessoas que passaram a vida toda esperando para receber os seus precatórios e acabaram morrendo sem nem ver a cor do dinheiro. Porém, quando um cidadão não paga algum imposto, a execução é feita da forma mais rápida possível. Os entes sabem muito bem cobrar quando o dinheiro é para eles, porém quando eles é que têm que pagar há uma fila e uma lentidão fora da realidade.
Lei do Consumidor ConscienteLei Ordinária
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